Vaga em residência inclusiva: uma decisão importante foi proferida em uma ação judicial por acolhimento inclusivo movida por um requerente contra o Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina, julgada em junho de 2025: PcD ganha Ação para Residência Inclusiva.
O caso condenou os réus a fornecerem vaga em residência inclusiva, destacando a relevância do acesso à assistência social para pessoas com deficiência em vulnerabilidade.
Contexto da Ação Judicial para Residência Inclusiva
O requerente, portador de sequelas neurológicas por traumatismo cranioencefálico (CID F79 e R26), enfrenta déficit intelectual e coordenação motora reduzida.
Assim, atestados médicos, pareceres e laudos periciais confirmaram sua necessidade de institucionalização para garantir segurança e qualidade de vida. Um estudo social apontou dependência de cuidados integrais, sem suporte familiar ou autossustentabilidade, amparado pelos arts. 10 e 31 da Lei nº 13.146/15.
O autor já havia conseguido liminar favorável no início do processo e já se encontrava institucionalizado. A sentença confirmou a decisão provisória.
Decisão Favorável para Vaga em Residência Inclusiva
O juiz, determinou que o Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina providenciem a vaga, custeando-a com até 70% da renda do requerente, sob pena de seqüestro de verbas públicas.
Essa ação judicial por acolhimento inclusivo reforça que a omissão estatal em políticas públicas pode ser combatida judicialmente em Criciúma e Santa Catarina. A jurisprudência legitima a intervenção do Judiciário para assegurar direitos fundamentais.
Em conclusão, a vitória na ação judicial por acolhimento inclusivo em Criciúma e Santa Catarina é um marco para direitos de pessoas com deficiência. Assim, se você enfrenta situação semelhante, consulte um advogado agora e garanta seus direitos. Aja rápido e busque justiça!
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que é uma residência inclusiva?
Um espaço para pessoas com deficiência que precisam de suporte contínuo. Leia mais clicando aqui.
2. Quem pode mover uma ação judicial por acolhimento inclusivo?
Pessoas com deficiência (PcD) em vulnerabilidade, com laudos médicos e sociais. Entenda os requisitos clicando aqui.
3. A decisão é aplicável a outros casos?
Sim, serve de precedente para ações semelhantes.